Introdução

O estudo aqui apresentado tem como objetivo apresentar sobre o acesso à primeira etapa da Educação básica, Educação Infantil, de 0 a 5 anos no Estado de Mato Grosso, Brasil. A contribuição do estudo, se manifesta por entender sobre a importância do trabalho realizado no âmbito educacional por direito da criança. A infância é o período que se alicerça toda a estrutura de um indivíduo, em todas as dimensões. Oportunamente, a relevância do desenvolvimento desta pesquisa vem investigar sobre: como está o acesso à Educação Infantil no Estado de Mato Grosso, estando ao final do Plano Nacional de Educação?

O Plano Nacional de Educação traça na meta 1 a seguinte redação: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE, compreende (2014-2024).

Justifica-se, a realização deste, sobre as vagas oferecidas para o desenvolvimento da/na Infância, visto que é de direito universal da criança.

Oferecer um ambiente a qual a criança possa desenvolver integralmente, tanto no seu aspecto físico, psicológico, intelectual e também no social, é, portanto, um dever do estado. As crianças são credoras de direitos, conforme documentos e políticas públicas, onde estão previstos sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

Segundo a LDBEN (1996) a Educação Infantil, também denominada primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral, isto é, uma concepção que compreende que a educação deve garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões, e se constituir como projeto coletivo.

Para tanto, preconiza uma organização por faixas etárias (art. 30), sendo denominadas creches (0 a 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos) em ambas a criança será acompanhada e estimulada ao seu desenvolvimento.

Segundo Vilela (2021) “O espaço que a infância ocupa na nossa história pregressa, segundo alguns estudos, a história da infância nos traz muitas possibilidades e reflexões, em relação a forma como entendemos e também como nos relacionamos com a criança”

A cultura da assistência às famílias, em busca da mão de obra para o mercado de trabalho, fala mais alto que o direito do pequeno cidadão, muitas vezes o estado costuma alugar espaços inadequados, dificultando assim a adaptação, aceitação da criança.

Não é possível aceitar que se atenda as crianças pequenas em espaços inóspitos, inadequados, que não oferecem a acessibilidade, que não motivam a criança, é necessário que se ofereça um espaço adequado e atrativo, para que o exercício da sua cidadania seja realizado plenamente.

É notório que os pais ou responsáveis, muitas vezes por desconhecimento, matriculam seus filhos por outros motivos, e não pelo direito que a criança tem segundo a lei, deste modo, onde fica o direito instituído ao cidadão de direito?

Diante dos dados coletados, e o término da década da educação (2014-2024) alertou-se para a necessidade de levantar sobre o acesso às crianças pequenas no estado de Mato Grosso – Brasil. Serão apresentados os dados sobre o acesso à Educação Infantil, no Estado de Mato Grosso – Brasil.

Metodologia

O método de pesquisa foi realizado através de pesquisa quantitativa, a partir do Censo escolar, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dos últimos anos (2010 a 2021).

A análise ocorreu de natureza básica, a partir dos dados numéricos e estatísticos por meio de tabelas, gráficos e descrição dos dados.

A organização ocorreu tendo em vista, essencialmente, que se trata de pesquisar o acesso da primeira etapa da Educação Básica no estado de Mato Grosso, foi feita inicialmente uma pesquisa sobre os dados oficiais virtuais. Empregou se a partir da leitura dos dados, análise por meio da abordagem quantitativa, com o objetivo de levantar os dados estatísticos, que abranja o território em estudo, com embasamento em André (2005), Marconi e Lakatos (2003), Gil (2009) e Bogdan e Biklen (1994, 2003).

Resultados

O Estado de Mato Grosso está localizado na região centro oeste do Brasil, é o único estado brasileiro a ter três dos principais biomas do país: Amazônia, Cerrado e Pantanal. Com extensão geográfica de 903.330 km², densidade = 3,9 hab./km² e altitude = de 322m.

Mato Grosso é um estado de povos diversos, uma mistura de indígenas, negros, espanhóis e portugueses que se miscigenaram nos primeiros anos do período colonial. A diversidade cultural é a principal característica deste povo, foi essa gente miscigenada que recebeu migrantes cerca de 41% dos moradores do estado nasceram em outras partes do país ou no exterior.

Deste modo a diversidade cultural, proporcionou sobremaneira a reflexão sobre espaços oferecidos as crianças, que mais atendem a necessidades do adulto, desde a sua organização, até os objetivos de usufruto do espaço, se por vezes perguntar aos pais ou responsáveis, o motivo ou por que utiliza a creche ou pré escola? - Muitos irão responder : - “porque não tenho onde deixar”, ou “porque precisa ser alguém na vida” ou até mesmo: “se eu pudesse não utilizava, só uso porque preciso trabalhar”. Poucos ressaltam que é um “direito da criança”.

Diante dos estudos, a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal^[1] (FMCSV) apresentou recentemente que, os principais problemas enfrentados para frequentarem a creche é: a falta de vagas, ou, os pais não querem, ou falta de unidade perto de sua moradia.

De acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil e com base nas unidades/escolas existentes até 2016 e, em 100% das unidades/escolas, até 2023. Foram estabelecidas as metas (2.1, 2.2, 2.3 e 2.6) dos Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil o foco são os espaços e infraestrutura, (BRASIL, 2006):

• 2.1 somente autorizar a construção e o funcionamento das unidades de Educação Infantil pública, privada, filantrópica, confessional e comunitária que atendam aos requisitos de infraestrutura conforme Diretriz Nacional e Conselho Estadual de Educação.
• 2.2 garantir a construção e a manutenção de unidades/escolas/salas de aula conforme a ampliação da demanda a ser atendida e de acordo com os Parâmetros Básicos de Infraestrutura para Instituições de Educação Infantil.
• 2.3 manter ações que ampliam a acessibilidade nas escolas de Educação Infantil no que se refere à: adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível e adequado conforme legislação vigente [...] recurso de tecnologia acessível.
• 2.6 traz a previsão de atender a quantidade máxima de crianças por agrupamento/turma proporcional à metragem das salas, 1.50m² por criança na faixa etária de zero a cinco anos, considerando apenas o espaço livre.

Após refletir sobre a situação atual, e a análise das metas, fica impossível não comentar quais são os respaldos jurídicos e técnicos quando se atende crianças pequenas sem estrutura adequada,

muitas vezes em espaços alugados, inadequados, quanto a acessibilidade que não suporta a demanda prevista, se tornando um espaço que não oferece segurança e conforto para frequência e permanência dos mesmos.

A Política pedagógica de Educação Infantil aborda no documento (2016) na concepção de organização dos espaços e ambientes as intencionalidades e a objetividade das práticas educativas. Por isso, o planejamento e a reflexão crítica sobre a vida curricular se fazem necessários.

É necessário ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE (2014-2024).

Figura 1

Metas previstas

Nota. Fonte: IBGE –Adaptado Autora (2023).

Os dados do relatório de 2018, (figura 1), demonstram que o país ainda não cumpriu as metas previstas. O Estado de Mato Grosso consta com 15,9%, do acesso previsto de 50%. Em 2019, 1.591 escolas ofertavam educação infantil no estado do Mato Grosso, sendo que 1.376 (86,5%) ofertavam pré‐escola e 775 (48,7%) ofertavam creche.

Em 2021, 1.588 escolas ofertavam educação infantil no estado do Mato Grosso, sendo que 1.377 (86,7%) ofertavam pré‐escola e 786 (49,5%) ofertavam creche. Observa‐se, ao longo dos últimos cinco anos, que o número de escolas que oferecem pré‐escola caiu enquanto o número de escolas que oferecem creche aumentou o acesso. Como Disposto na tabela 1.

Observa‐se, ao longo dos últimos cinco anos, que o número de escolas que oferecem pré‐escola caiu 0,8%, enquanto o número de escolas que oferecem creche aumentou 5,8%.

Observou se o fato que, mesmo com a obrigatoriedade no art. 208, EC 59/2009, os alunos a partir dos 4 (quatro) anos de idade, as metas do PNE (Plano Nacional de Educação) estão longe de serem alcançadas, nota se que no período de 2020 e 2021 houve impacto da pandemia COVID/19.

Tabela 1

Escolas da Educação Infantil nos últimos 5 anos (2017-2021)

Escolas nos últimos 5 anos (2017-2021)
ANO	2017	2018	2019	2020	2021	%
Total de escolas	1.581	1.578	1.591	1.597	1.588	-
Creche	743	772	775	768	786	(+) 5,5%
Pré-escolar	1.388	1.370	1.376	1.382	1.377	(-) 0,8%

Nota. Fonte: Instituto Nacional de Estudos Educacionais Anisio Teixeira. Adaptado - Autora (2023).

Segundo o INEP - Brasil (2022) percebe-se que, apesar do crescimento das matrículas na educação infantil até o ano de 2019 (cresceu 5,5% de 2017 a 2019), houve uma queda de 7,3% entre 2019 e 2021. Essa queda ocorreu principalmente devido à rede privada, que teve redução de 17,8% no último ano (quedas de 15,8% na creche e de 19,8% na pré-escola), enquanto a rede pública apresentou redução de 1,5% (quedas de 1,8% na creche e de 1,3% na pré-escola).

Em Mato Grosso no ano de 2020 o percentual de acesso, ou atendimento, na faixa etária de 0 a 3 anos, conforme figura 2, demonstra índice ruim 29,4% – abaixo da média nacional que é de 35,6%.

Figura 2

Atendimento nas Creches ( 0 a 3 anos) em Mato Grosso

Nota. Fonte : INEP | Organizado por Datapedia.info. Adaptado – Autora (2022)

Para a faixa etária de 4 a 5 anos, conforme figura 3, também demonstra, o acesso ou atendimento ruim de 90,37%, um índice ruim – abaixo da média nacional que é de 92.9%.

Figura 3

Atendimento nas Pré-escolas (4 a 5 anos) em Mato Grosso

Nota. Fonte : INEP | Organizado por Datapedia.info. Adaptado – Autora (2022)

Mediante aos dados, ainda há carência na oferta de vagas, a demanda é alta, e muitas crianças estão sem acesso. Segundo o Plano Nacional de Educação (201-2024), já deveria em 2016, segundo a Emenda Constitucional (EC) 59 alcançar a universalização de acesso para as crianças com 4 anos de idade.

Figura 4

Necessidade de Creches

No ano de 2020 havia a necessidade de se ofertar vagas, 44,7% das crianças de 0 a 3 anos se enquadravam nos critérios do Índice de Necessidade por Creches (INC), houve expansão na oferta de vagas, no ano de 2021, obteve se uma taxa de matrícula na Educação Infantil de aproximadamente 89% da rede pública e 11% rede privada, chegando ao INC de 31%. Estima se, segundo a FMCS (2021) um total de crianças na faixa etária 0 a 6 anos 337.362 mil crianças.

Discussão e conclusão

Historicamente, as concepções de infância, direitos das crianças e educação infantil foram se modificando, em decorrência das transformações econômicas, políticas, sociais e culturais ocorridas na sociedade, implantou-se novas políticas públicas para a infância.

Desse modo, toda criança, desde o seu nascimento, teve seu direito a educação, saúde e alimentação, foi assegurado pela atual Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de compor o atual Plano Nacional de Educação.

No entanto, a população infantil brasileira está desassistida, especialmente as crianças de Mato Grosso, embora muito se escreva e se fale na qualidade, no cuidar e no educar, e dever do estado a população infantil, inclusive a mato-grossense, anseia por políticas públicas, que viabilizem o seu direito como cidadão.

Os municípios brasileiros, orientados por diretrizes oficiais trabalham com vistas a garantir o acesso das crianças à educação infantil, nas últimas décadas, vêm trabalhando e desenvolvendo políticas públicas para atender a demanda real, porém, cabe a nós pesquisadores investigar e apresentar as discussões, para melhor pensar, planejar e desenvolver as políticas da infância e para a infância.

Oportunamente vale registrar, que estudar sobre o acesso da criança na Educação Infantil é uma preocupação inclusive com o acesso e a qualidade do atendimento, para tanto, está sendo realizado uma pesquisa de doutorado por esta autora, onde o problema se trata do espaço de atendimento, quanto a necessidade de prover os direitos do pequeno cidadão brasileiro, como o objetivo de subsidiar e contribuir, para o desenvolvimento das políticas públicas pensadas e instituídas para a Educação, especificamente para a Educação Infantil.

Nesse contexto, Rosemberg (2014) afirma que, embora já tenhamos algumas conquistas, ainda há muito que avançar quando refletimos sobre as políticas públicas para a Educação Infantil brasileira. Com esse ordenamento legal e político, e visando superar o atendimento pobre para pobre, a preocupação volta-se para garantir condições mínimas necessárias para propostas e estratégias que visem qualidade, resultando em uma série de documentos oficiais que, desde 1993, o Ministério da Educação (MEC) procurou implementar como uma política pública de Educação Infantil democrática e com qualidade.

Segundo Lazaretti e Magalhães (2019) desde então, a implementação de normas, diretrizes ampliaram concepções de Educação Infantil, criança e infância, conquistando avanços importantes nas práticas pedagógicas. Algumas conquistas importantes foram conseguidas, mas não suficientes, frente ao cenário político, econômico e social, marcado pela desigualdade e descompasso nas garantias legais.

Concordando com a meta: 4.2 dos ODS agenda de 2030, da ONU (Organização das Nações Unidas), garantir que as crianças na primeira infância, tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade, precisam de espaços seguros com elementos sustentáveis e naturais que as introduzam à vida nas cidades e nos assentamentos humanos.

Fazendo uma análise de acordo com os dados apresentados anteriormente, o estado de Mato Grosso, quando se trata da Educação infantil, há um nível muito baixo, considerado ruim para o êxito da qualidade, do acesso, e alcance das metas pré-estabelecidas, tornando se válida uma proposta cientifica para melhoria do atendimento.

Espera–se neste estudo demonstrar as reais necessidades, para o acesso das crianças mato grossenses, de modo que resulta no acompanhamento e melhor eficácia no atendimento a criança como cidadão de direito, atendendo ao desenvolvimento, emocional, físico e intelectual.

Além de demonstrar a necessidade mandataria da oferta de vagas, mediante as metas é também refletido quanto ao bem estar e conforto da criança, visto que é uma preocupação relevante, não se pode perder de vista a segurança, a qualidade e preparação formativa dos profissionais que ali atuam.

Ao final deste estudo, espera-se ter apresentado sobre os dados do acesso à Educação Infantil, no estado de Mato Grosso no Brasil, subsidiando as instâncias referentes as políticas públicas da Educação Básica, evitando assim investimentos inadequados, insatisfatórios, permanecendo a falta de vagas. É necessário implementar o direito da criança, garantindo critérios para o desenvolvimento integral, com espaços próprios, preparados para infância.

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^[1] Fundação Maria Cecília Souto Vidigal

Referências

André, M. (2005). Pesquisa em educação: questões de teoria e de método. Educ. Tecnol. 10(1), 29-35.

Gesqui, L. C. & Fernandes, A. G. (2021) Desafios na oferta de vagas em creches da rede pública municipal de ensino. Jornal de Políticas Educacionais, 15(5).

Gil, A.C. (2009). Como elaborar projetos de pesquisa. Atlas.

Lakatos, E.M. e Marconi, M.A. (2003). Fundamentos metodologia científica (5ª Ed.). Atlas.

Marconi, M.A. & Lakatos, E.M. (2007). Técnicas De Pesquisa. São Paulo: Atlas.

Rosemberg, F. (2014). Políticas Públicas e Qualidade da Educação Infantil. In Santos, M.O. dos S.; Ribeiro, M.I.S. (Orgs.). Educação Infantil: os desafios estão postos e o que estamos fazendo? Sooffset.

Vilela, M., & Morais, C. (2021). O Espaço Destinado a Educação Infantil e o Desenvolvimento: um Estudo Bibliográfico. In Anais do XXIX Seminário de Educação, (pp. 1240-1253). Porto Alegre: SBC.

Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.1988

Brasil. (1990). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/8069.htm.

Brasil. (2021). anuário final. www.todospelaeducacao.org.br; https://todospelaeducacao.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2021/07/Anuario_21final.pdf

Brasil. (2006) Emenda Constitucional, nº. 53. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm#art3,

Brasil. (2009). Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Teorias do espaço escolar. Brasília: Universidade de Brasília. (Profuncionário - Curso técnico de formação para os funcionários da educação). http://portal.mec.gov.br

Brasil. (2012) Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil / Secretaria de Educação Básica. – Brasília: MEC, SEB, 2010. http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/diretrizescurriculares_2012.pdf

Brasil. (2018). Parâmetros nacionais de qualidade da educação infantil. Brasília: Undime. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf.

Brasil. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70320/65.pdf

Fundação (2020), Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. https://primeirainfanciaprimeiro.fmcsv.org.br/dados/estados

Lazaretti, L. M. & Magalhães G. M. (2019). A primeira infância vai à escola: em defesa do ensino desenvolvente para todas as crianças. Obutchénie: Revista de Didatica e Psicologia Pedagógica, 3(3), 1-21. https://doi.org/10.14393/OBv3n3.a2019-51702